Publicações

28.07.2025

Aberto o prazo de adesão ao Acordo Direto para quem tem precatórios expedidos contra o Estado do Rio de Janeiro ou seus entes indiretos

Está aberto o prazo de adesão ao Acordo Direto de Precatórios 2025, promovido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Credores com precatórios expedidos contra o Estado do RJ ou seus entes indiretos podem aderir à proposta com deságio fixo de 40% sobre o valor atualizado do crédito.

O prazo vai de 25 de julho a 25 de agosto de 2025 e é necessário apresentar a documentação exigida por meio do sistema online. A proposta homologada perde a validade se não for contemplada até 31/12/2025.

Confira mais informações no site da PGE-RJ para todos os detalhes sobre os critérios de elegibilidade, documentos obrigatórios e condições do acordo: https://lnkd.in/d89WrkSk