Publicações

Voltar

STF interrompe julgamento sobre a inconstitucionalidade do FECP no RJ

Pedido de destaque apresentado pelo Ministro Luiz Fux, nessa quinta-feira (04/09/2025), interrompeu o julgamento da ADI 7077/RJ, através da qual o Supremo Tribunal Federal […]
04.09.2025
Saiba +

STJ definirá se o Fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os recursos especiais 2.175.094-SP e 2.213.551-SP, para decidir a […]
01.09.2025
Saiba +

Lei de Igualdade Salarial: prazo final para envio ao 2º ciclo do Relatório de Transparência Salarial

Empresas com 100 ou mais empregados devem ficar atentas: é obrigatório o envio da Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, até o […]
27.08.2025
Saiba +

Receita Federal e PGFN lançam editais conjuntos para transação específica de teses tributárias

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, em conjunto, os Editais nº 52, 53 e 54/2025, que […]
21.08.2025
Saiba +

STF caminha para consolidar posicionamento favorável ao contribuinte em tema de ITBI

Dentre as muitas discussões que se apresentam nos Tribunais Superiores envolvendo teses defendidas pelos contribuintes na incidência de ITBI, vem se consolidando entendimento favorável, […]
19.08.2025
Saiba +

Receita reafirma entendimento pela inclusão do FECP na base do PIS/COFINS

Através da edição da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4027/2025, a Receita Federal reafirmou o entendimento de que o adicional de alíquota do ICMS […]
18.08.2025
Saiba +

STF reconhece a constitucionalidade da CIDE remessas

Em julgamento finalizado em 13 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a análise do Tema nº 914 da Repercussão Geral, […]
14.08.2025
Saiba +

Portaria PGFN nº 1.684/2025 altera regras sobre dispensa de garantia

Publicada em 05/08/2025, a Portaria PGFN nº 1.684/2025 alterou dispositivos da Portaria PGFN/MF nº 95/2025, que trata do reconhecimento da regularidade fiscal de débitos […]
12.08.2025
Saiba +

Aberto o prazo de adesão ao Acordo Direto para quem tem precatórios expedidos contra o Estado do Rio de Janeiro ou seus entes indiretos

Está aberto o prazo de adesão ao Acordo Direto de Precatórios 2025, promovido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Credores com […]
28.07.2025
Saiba +

Lei nº 15.177/2025 exige participação mínima de mulheres em conselhos de administração e altera a Lei das Sociedades Anônimas e a Lei das Estatais

A Lei nº 15.177/2025 estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica, sendo […]
24.07.2025
Saiba +