O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por meio do Tema 1323, pacificou o entendimento sobre um assunto fundamental para profissionais liberais: a possibilidade de uma sociedade uniprofissional limitada acessar o benef\u00edcio do ISS na modalidade de al\u00edquota fixa.<\/p>\n
A decis\u00e3o estabelece que a mera ado\u00e7\u00e3o da forma societ\u00e1ria de limitada n\u00e3o impede o enquadramento no regime diferenciado. No entanto, esse acesso est\u00e1 condicionado ao cumprimento rigoroso de tr\u00eas requisitos cumulativos:<\/p>\n
Presta\u00e7\u00e3o pessoal dos servi\u00e7os: os pr\u00f3prios s\u00f3cios devem ser os executores diretos da atividade-fim.<\/p>\n
Responsabilidade t\u00e9cnica individual: cada s\u00f3cio deve assumir a responsabilidade t\u00e9cnica perante os clientes e o conselho de classe.<\/p>\n
Aus\u00eancia de estrutura empresarial: a sociedade n\u00e3o pode possuir caracter\u00edsticas de uma grande organiza\u00e7\u00e3o, como grande n\u00famero de funcion\u00e1rios, filiais ou administra\u00e7\u00e3o complexa, que descaracterizem o car\u00e1ter personal\u00edssimo da atividade.<\/p>\n
An\u00e1lise caso a caso \u00e9 fundamental<\/p>\n
A tese refor\u00e7a que a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 uma an\u00e1lise f\u00e1tico-probat\u00f3ria. Em um caso concreto analisado pela corte, o pleito foi negado porque a sociedade demonstrava clara estrutura empresarial, com mais de 30 profissionais de diferentes \u00e1reas, utiliza\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-s\u00f3cios, exist\u00eancia de filiais e administra\u00e7\u00e3o concentrada.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STJ traz previsibilidade, mas tamb\u00e9m um alerta. Sua sociedade uniprofissional limitada pode pleitear a tributa\u00e7\u00e3o por al\u00edquota fixa, desde que esteja preparada para comprovar em detalhes a pessoalidade dos servi\u00e7os e a aus\u00eancia de uma estrutura empresarial complexa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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