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Programa da Prefeitura de SP concede descontos de até 95% em juros e multa para débitos tributários

Com a publicação do edital de transação PGM nº 2/2025, o Município de São Paulo instituiu o programa “Fique em dia”, em que permite aos contribuintes a realização de transação tributária para quitação de débitos de IPTU, ISS, ITBI e taxas, inscritos em dívida ativa, com a concessão de descontos sobre os encargos moratórios de até 95%, ou a possibilidade de pagamento parcelado em até 120 parcelas.

A concessão dos descontos é variável e segue os seguintes parâmetros:

• redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 95% (noventa e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;
• redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 55% (cinquenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
• redução de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 35% (trinta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas.

A simulação e adesão ao programa estão disponíveis através do sistema do Município e o prazo inicial para adesão se encerra em 12 de dezembro de 2025.