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(PT) A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram novos Editais de Transação Tributária

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05.09.2025
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(PT) STF interrompe julgamento sobre a inconstitucionalidade do FECP no RJ

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04.09.2025
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(PT) STJ definirá se o Fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD

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01.09.2025
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(PT) Gabriela Nacarato, sócia do Severo da Costa Advogados, publica artigo na nova edição da Revista Abrasce

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29.08.2025
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(PT) Lei de Igualdade Salarial: prazo final para envio ao 2º ciclo do Relatório de Transparência Salarial

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27.08.2025
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(PT) Receita Federal e PGFN lançam editais conjuntos para transação específica de teses tributárias

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21.08.2025
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(PT) STF caminha para consolidar posicionamento favorável ao contribuinte em tema de ITBI

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19.08.2025
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(PT) Receita reafirma entendimento pela inclusão do FECP na base do PIS/COFINS

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18.08.2025
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(PT) STF reconhece a constitucionalidade da CIDE remessas

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14.08.2025
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(PT) Portaria PGFN nº 1.684/2025 altera regras sobre dispensa de garantia

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12.08.2025
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(PT) Novamente reconhecido entre os escritórios mais admirados do Rio de Janeiro na categoria Especializado

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31.07.2025
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(PT) Aberto o prazo de adesão ao Acordo Direto para quem tem precatórios expedidos contra o Estado do Rio de Janeiro ou seus entes indiretos

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28.07.2025
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