Publicações
Receita Federal aprimora regras do Adicional da CSLL: IN RFB nº 2.329/2026 traz ajustes relevantes para a implementação do Pilar 2 da OCDE no Brasil
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.329/2026, promovendo novos ajustes na regulamentação do Adicional da CSLL. O tributo foi criado para […]
RFB e CGIBS avançam na implementação da Reforma Tributária: publicação da DeRE impulsiona a operacionalização do IBS e da CBS
A implementação operacional da Reforma Tributária sobre o Consumo avançou mais um passo concreto. Por meio da publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, […]
STJ define que pagamento da dívida após o ajuizamento da execução fiscal gera condenação em honorários advocatícios
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.413, definiu importante entendimento sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em […]
STJ CONCLUI PELA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.
A 1ª Seção do STJ julgou, no dia 10/06, o Tema nº 1.369 dos Recursos Repetitivos e consolidou entendimento acerca da cobrança do Diferencial […]
Maria Fernanda Mariz Tambasco, em artigo publicado na ConJur, analisa os reflexos e os desafios enfrentados pelos contribuintes em decorrência da resistência das municipalidades à aplicação do Tema 1.113 do STJ
A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) esteve, durante anos, no centro de uma das mais relevantes […]
