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STF fixa limites para ICMS sobre energia elétrica e comunicação no RJ

O STF publicou o acórdão da ADI 7.077, reafirmando a inconstitucionalidade de alíquotas majoradas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no […]
18.05.2026
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Split payment: o que muda na operação financeira com a Reforma Tributária

A Reforma Tributária brasileira traz consigo uma das mudanças mais profundas na dinâmica de arrecadação das últimas décadas: o split payment. Esse modelo promete […]
15.05.2026
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Lucro Presumido – Lei Complementar nº 224/2025

As recentes alterações promovidas pela Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, posteriormente alterada pela […]
11.05.2026
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STF retoma julgamento sobre prazo prescricional para restituição de tributos declarados inconstitucionais

O Supremo Tribunal Federal retomará, entre os dias 08 e 15 de maio, o julgamento da ADPF 248, que definirá o prazo prescricional para […]
08.05.2026
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STF suspende novamente o julgamento do Tema 1.113 – ICMS sobre subvenção por tarifa social de energia

Na última terça-feira (28/04/2026), o julgamento do Tema 1.113 do STF foi novamente suspenso, após pedido de vista do Ministro Kassio Nunes Marques. Sob […]
05.05.2026
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Reforma Tributária: publicados os regulamentos da CBS e do IBS

No dia 30 de abril de 2026, o cenário tributário brasileiro alcançou um marco decisivo. O Governo Federal e o Comitê Gestor do IBS […]
30.04.2026
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STJ consolida entendimentos sobre citação por edital e utilização do Serp-Jud para localização de bens do devedor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Informativo nº 884 de 14.04.2026, firmou importantes entendimentos em matéria de Direito Processual Civil. Citação […]
22.04.2026
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Comitê Gestor define regras e prazo do Simples Nacional 2027

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece as diretrizes e os prazos para as empresas que desejam […]
20.04.2026
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Comitê Gestor do IBS avança na regulamentação do tributo

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS realizou, em 8 de abril de 2026, reunião extraordinária com deliberações relacionadas à implementação do novo […]
17.04.2026
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Prefeitura de São Paulo prorroga prazo de adesão ao programa Fique em Dia

A Prefeitura de São Paulo prorrogou até 30 de junho de 2026 o prazo de adesão ao programa de transação tributária Fique em Dia, […]
16.04.2026
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Governo envia projeto para o fim da escala 6×1: impactos e o debate no setor de shopping centers

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que propõe a extinção da escala de trabalho 6×1 e a redução da […]
15.04.2026
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Decreto regulamenta a obrigatoriedade de salas de regulação sensorial em shopping centers no Estado de São Paulo

Foi publicado o Decreto nº 70.501, de 1º de abril de 2026, que regulamenta a Lei nº 18.183/2025 e estabelece a obrigatoriedade de instalação […]
13.04.2026
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