Até o momento, não há obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para operações de locação no contexto da reforma tributária. Isso decorre da ausência […]
A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia publicou o Edital nº 01/2026, instituindo programa de transação por adesão voltado à regularização de débitos de baixo […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos o REsp nº 2.228.137/SP, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, dando origem […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.239.970/PE, 2.215.141/PE e 2.215.553/PE para julgamento sob o rito dos recursos […]
O Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais 2.238.885 e 2.238.889, instaurando o Tema 1.415, para decidir se, na apuração do IRPJ e […]
A aprovação das contas anuais constitui obrigação prevista na legislação societária brasileira e deve ser observada pelas sociedades ao término de cada exercício social. […]
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.312, estabelecendo as diretrizes para a declaração do Imposto de Renda 2026 (ano-calendário 2025). […]
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária (INSS) sobre planos de Stock Options, reafirmando […]
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 04/03, o julgamento das leis estaduais que instituíram adicionais de ICMS sobre telecomunicações e energia elétrica destinados ao […]
A Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025 (alterada pela IN RFB nº 2.306/2026), instituiu acréscimo […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu medida liminar que suspende a emissão de novos alvarás e autorizações relacionadas à demolição de imóveis […]
A edição 2026 do guia Análise Advocacia Mulher destacou mais uma vez a sócia Gabriela Nacarato entre as advogadas mais admiradas do país. O […]
