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Ajuste SINIEF nº 27/2026: definida a data de obrigatoriedade das regras para documentos fiscais da CBS e do IBS

No último dia 14 de agosto, o CONFAZ e a Receita Federal do Brasil publicaram no Diário Oficial da União o Ajuste SINIEF nº […]
17.08.2026
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Senado aprova novo marco do Processo Administrativo Tributário (PLP 124/2022)

O PLP 124/2022 segue para sanção presidencial e traz novidades como transação, mediação, arbitragem tributária e descontos progressivos em multas. Em 12 de agosto, […]
14.08.2026
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STF declara inconstitucional alíquota de IPTU fixada em razão da área do imóvel

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.455 da Repercussão Geral e, por unanimidade, fixou a seguinte tese:  “É inconstitucional a fixação, […]
12.08.2026
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TRF4 determina adequação da retenção de IR sobre lucros e dividendos

O TRF4 concedeu parcialmente tutela de urgência, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5026333-41.2026.4.04.0000/RS, para determinar que a retenção de IRPF sobre lucros […]
11.08.2026
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CNJ reforça a validade dos instrumentos particulares em operações com alienação fiduciária imobiliária

Foi publicado no DJe de 03 de agosto de 2026 o Provimento CNJ nº 246/2026, por meio do qual a Corregedoria Nacional de Justiça […]
10.08.2026
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Bruna Cristina Bonfati da Conceição, em artigo publicado pelo Jusbrasil, analisa a aplicação da cláusula buy or sell em impasses societários

A cláusula buy or sell (ou shotgun clause) pode ser uma solução prática e eficaz para resolver impasses societários, conhecidos como deadlocks, no ambiente […]
06.08.2026
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Receita Federal e Comitê Gestor do IBS anunciaram flexibilização temporária de informações sobre CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS informaram que será editado o  Ato Técnico Conjunto para flexibilizar, temporariamente, a obrigatoriedade […]
04.08.2026
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STF poderá analisar controvérsia sobre a base de cálculo do ITBI

A discussão sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) poderá avançar para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal […]
03.08.2026
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Receita Federal e CGIBS publicam cronograma oficial para implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho […]
31.07.2026
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STJ afasta mera suspensão e reconhece a extinção da execução fiscal após quitação em transação tributária com utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Gurgel de Faria no AREsp nº 3.178.706/RS, decidiu que a utilização de créditos […]
30.07.2026
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Reforma Tributária: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS anunciam cronograma para implementação da CBS e do IBS

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informaram que deverá ser publicado, até o final de julho, ato […]
28.07.2026
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Novos editais de transação tributária oferecem descontos de até 70%

A Receita Federal publicou os Editais nº 9 e nº 10, instituindo novas modalidades de transação tributária para débitos em contencioso administrativo fiscal sob […]
27.07.2026
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