Maria Fernanda Mariz Tambasco, em artigo publicado na ConJur, analisa os reflexos e os desafios enfrentados pelos contribuintes em decorrência da resistência das municipalidades à aplicação do Tema 1.113 do STJ
A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) esteve, durante anos, no centro de uma das mais relevantes […]
05.06.2026
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