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Prefeitura de São Paulo prorroga prazo de adesão ao programa Fique em Dia

A Prefeitura de São Paulo prorrogou até 30 de junho de 2026 o prazo de adesão ao programa de transação tributária Fique em Dia, voltado à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa municipal.

Podem ser incluídos no programa débitos tributários, como IPTU, ISS e ITBI, e débitos não tributários, como taxas e multas, desde que inscritos em Dívida Ativa e relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

O edital prevê desconto de até 95% sobre juros e multas na hipótese de pagamento à vista. Também admite parcelamento em até 120 parcelas, com reduções proporcionais sobre os encargos, que podem chegar a 65%, conforme a modalidade escolhida.

Nos termos do edital vigente, em regra, não podem ser incluídos no programa multas ambientais e de trânsito, débitos vinculados a fundos específicos, ISS devido no regime do Simples Nacional e débitos com parcelamentos ativos.

A prorrogação mantém, até o fim de junho de 2026, a possibilidade de regularização de passivos municipais nas condições previstas pelo programa.