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Tema 1.317: STJ afasta nova condenação em honorários quando verba já integra acordo no REFIS

O Superior Tribunal de Justiça julgou em 12/11/2025 o Tema 1.317 dos Recursos Repetitivos, fixando a tese: “A extinção dos embargos à execução fiscal […]
21.11.2025
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Receita Federal altera a regulamentação de criptoativos diante do padrão internacional

Foi publicada, no dia 17/11/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, na qual a Receita Federal alterou as regras da prestação de informações relacionadas […]
19.11.2025
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Programa da Prefeitura de SP concede descontos de até 95% em juros e multa para débitos tributários

Com a publicação do edital de transação PGM nº 2/2025, o Município de São Paulo instituiu o programa “Fique em dia”, em que permite […]
11.11.2025
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Estado de São Paulo passa a exigir o “cBenef” em notas fiscais eletrônicas no tocante à utilização de benefícios fiscais

No dia 21/10/2025, por meio do Decreto nº 69.981/2025, o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Código de Benefícios Fiscais (cBenef), de […]
10.11.2025
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Imposto de Renda sobre Dividendos: Senado aprova PL nº 1.087/2025 e texto segue para sanção presidencial

Em sessão realizada nesta quarta-feira, 5 de novembro de 2025, o Senado Federal aprovou, na íntegra, o texto-base do Projeto de Lei nº 1.087/2025, […]
06.11.2025
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Comprovação de residência fiscal e rendimentos de não residentes: Receita Federal padroniza e moderniza procedimentos

A Receita Federal publicou, em 3 de novembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025, que estabelece novos modelos oficiais para a emissão […]
05.11.2025
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Receita Federal prorroga prazo para adesão às transações no contencioso administrativo fiscal

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 03/11/2025, a Portaria RFB nº 600/2025, que prorroga o prazo de adesão às transações […]
05.11.2025
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Atualização de bens no Imposto de Renda volta ao Senado com novas regras para atualização e regularização patrimonial

A Câmara dos Deputados aprovou, com alterações, o Projeto de Lei nº 458/2021, que trata da atualização de valores de bens e da regularização […]
04.11.2025
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Publicada a Lei que institui o Programa de Parcelamento de Créditos no Estado do Rio de Janeiro

No dia 27/10/2025, segunda-feira, foi publicada a Lei Complementar nº 225/2025, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, constituídos ou não, […]
03.11.2025
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STJ fixa Selic como índice aplicável às dívidas civis anteriores à Lei nº 14.905/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), que a taxa Selic deve ser aplicada às dívidas […]
30.10.2025
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STF estabelece anterioridade nonagesimal para exigência do ICMS-DIFAL e modula efeitos da decisão

No dia 21/10/2025, o Supremo Tribunal Federal encerrou, em plenário virtual, o julgamento do Tema 1.266 (repercussão geral), sob a Relatoria do Ministro Alexandre […]
30.10.2025
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Receita Federal expande as possibilidades de parcelamento de débitos por meio da IN RFB 2.284/2025

No dia 17/10/2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14/10/2025, aperfeiçoando procedimentos e ampliando as possibilidades […]
29.10.2025
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