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CNJ regulamenta uso obrigatório do Constrijud para constrições imobiliárias

O Provimento CN-CNJ nº 224/2026 regulamentou o uso obrigatório do Sistema de Constrição Judicial, o Constrijud, plataforma destinada ao envio eletrônico de ordens judiciais […]
11.06.2026
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Trabalho em feriados: exigência de negociação coletiva pode impactar empresas do comércio

Em vigor desde 27 de maio, a Portaria MTE nº 3.665/2023 altera as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio e […]
08.06.2026
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Maria Fernanda Mariz Tambasco, em artigo publicado na ConJur, analisa os reflexos e os desafios enfrentados pelos contribuintes em decorrência da resistência das municipalidades à aplicação do Tema 1.113 do STJ

A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) esteve, durante anos, no centro de uma das mais relevantes […]
05.06.2026
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CARF atualiza Regimento Interno e altera regras recursais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria MF nº 1.398/2026, promovendo alterações em seu Regimento Interno para adequação às disposições da […]
03.06.2026
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STJ delimita alcance do RET para incorporações imobiliárias

A Primeira Turma do STJ decidiu que as receitas financeiras obtidas por incorporadoras imobiliárias não podem ser incluídas na base de cálculo do Regime […]
02.06.2026
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STF determina que shopping centers disponibilizem espaço para trabalhadoras lactantes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que as administrações de shopping centers são obrigadas a instalar e manter locais […]
01.06.2026
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Novo SisbaJud: mudanças no sistema podem impactar execuções e recuperação de crédito

O Conselho Nacional de Justiça firmou acordo com Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Nubank e XP para aprimorar o funcionamento do SisbaJud, […]
29.05.2026
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Severo da Costa Advogados inaugura nova sede em Brasília com expansão de áreas e novos colaboradores

O Severo da Costa Advogados anuncia oficialmente a abertura de sua unidade na capital federal como um passo fundamental em seu processo de consolidação […]
28.05.2026
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STJ cancela teses sobre contribuição previdenciária patronal após decisões do STF: entenda o que muda após decisão alinhada ao STF

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma importante decisão para o cenário tributário nacional. A Corte determinou o cancelamento formal […]
19.05.2026
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STF fixa limites para ICMS sobre energia elétrica e comunicação no RJ

O STF publicou o acórdão da ADI 7.077, reafirmando a inconstitucionalidade de alíquotas majoradas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no […]
18.05.2026
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Split payment: o que muda na operação financeira com a Reforma Tributária

A Reforma Tributária brasileira traz consigo uma das mudanças mais profundas na dinâmica de arrecadação das últimas décadas: o split payment. Esse modelo promete […]
15.05.2026
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Lucro Presumido – Lei Complementar nº 224/2025

As recentes alterações promovidas pela Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, posteriormente alterada pela […]
11.05.2026
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