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Comprovação de residência fiscal e rendimentos de não residentes: Receita Federal padroniza e moderniza procedimentos

A Receita Federal publicou, em 3 de novembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025, que estabelece novos modelos oficiais para a emissão […]
05.11.2025
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Receita Federal prorroga prazo para adesão às transações no contencioso administrativo fiscal

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 03/11/2025, a Portaria RFB nº 600/2025, que prorroga o prazo de adesão às transações […]
05.11.2025
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Atualização de bens no Imposto de Renda volta ao Senado com novas regras para atualização e regularização patrimonial

A Câmara dos Deputados aprovou, com alterações, o Projeto de Lei nº 458/2021, que trata da atualização de valores de bens e da regularização […]
04.11.2025
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Publicada a Lei que institui o Programa de Parcelamento de Créditos no Estado do Rio de Janeiro

No dia 27/10/2025, segunda-feira, foi publicada a Lei Complementar nº 225/2025, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, constituídos ou não, […]
03.11.2025
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STJ fixa Selic como índice aplicável às dívidas civis anteriores à Lei nº 14.905/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), que a taxa Selic deve ser aplicada às dívidas […]
30.10.2025
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STF estabelece anterioridade nonagesimal para exigência do ICMS-DIFAL e modula efeitos da decisão

No dia 21/10/2025, o Supremo Tribunal Federal encerrou, em plenário virtual, o julgamento do Tema 1.266 (repercussão geral), sob a Relatoria do Ministro Alexandre […]
30.10.2025
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Receita Federal expande as possibilidades de parcelamento de débitos por meio da IN RFB 2.284/2025

No dia 17/10/2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14/10/2025, aperfeiçoando procedimentos e ampliando as possibilidades […]
29.10.2025
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Tema 1323/STJ: sociedade uniprofissional limitada pode acessar ISS em alíquota fixa, desde que comprovados requisitos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema 1323, pacificou o entendimento sobre um assunto fundamental para profissionais liberais: a possibilidade de […]
28.10.2025
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Fomos reconhecidos pelo Leaders League Brasil: Transactions & Deals 2026 em duas áreas de atuação

Com orgulho, anunciamos que o Severo da Costa Advogados foi reconhecido pelo Leaders League Brasil: Transactions & Deals 2026 entre os melhores escritórios do […]
23.10.2025
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RJ prorroga até 30 de novembro o prazo de adesão ao Programa IPVA em Dia

O Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou até 30 de novembro de 2025 o prazo para adesão ao Programa IPVA em Dia. […]
21.10.2025
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Maria Fernanda Mariz Tambasco, em artigo publicado na Revista Abrasce, analisa os impactos jurídico-tributários da majoração do IPTU em shopping centers

As expansões, reformas e projetos de retrofit têm se tornado práticas comuns entre administradores de shopping centers que buscam modernizar seus empreendimentos, ampliar áreas […]
20.10.2025
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Refis Estadual RJ: Alerj aprova novo programa de regularização fiscal com condições especiais para empresas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a lei complementar que institui o novo Programa Especial de Parcelamento de Créditos […]
17.10.2025
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