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RFB e CGIBS avançam na implementação da Reforma Tributária: publicação da DeRE impulsiona a operacionalização do IBS e da CBS

A implementação operacional da Reforma Tributária sobre o Consumo avançou mais um passo concreto. Por meio da publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS oficializaram a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O lançamento marca uma fase de suma importância na consolidação da infraestrutura necessária para o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O que é a DeRE e a quem ela se aplica?

A DeRE consiste em uma obrigação acessória desenvolvida especificamente para a prestação de informações ligadas aos regimes específicos de tributação instituídos no novo modelo do consumo. Sua regulamentação atende ao que está previsto na Lei Complementar nº 214/2025.

Embora integre os alicerces gerais de funcionamento do IBS e da CBS, o cumprimento dessa nova obrigação interessa de forma direta a setores econômicos bem delimitados. O acompanhamento rigoroso dessas diretrizes é indispensável para os contribuintes sujeitos a tais regimes, destacando-se:

• Instituições financeiras.
• Operadoras de planos de assistência à saúde.
• Entidades exploradoras de concursos de prognósticos.

Estrutura funcional e suporte tecnológico para integração

Para viabilizar que as empresas preparem suas estruturas tecnológicas, o conjunto de documentos disponibilizado pelas entidades abrange desde orientações práticas de preenchimento até especificações de TI voltadas à integração de sistemas.

O material fornecido para subsidiar a adequação dos contribuintes divide-se em duas frentes de atuação:

• Diretrizes de usuário e modelagem de dados: focada nas regras de negócio e parametrização, esta frente conta com o Manual de Orientação do Usuário, os Leiautes da DeRE, as Tabelas de referência, as Regras de Validação dos dados e os arquivos em formato XSD (XML).
• Integração sistêmica e desenvolvimento: voltada especificamente ao suporte de implementação tecnológica e comunicação entre sistemas, essa divisão traz o Manual do Desenvolvedor, a listagem com as Mensagens de Erro do Sistema e o Manual de Integração Técnica – Receita Integra.

O impacto prático: movimento de transição e próximos passos

A relevância da publicação dos manuais e leiautes da DeRE ultrapassa a mera instituição de uma obrigação fiscal para setores específicos. Este ato conjunto sinaliza ao mercado que a transição prática para o novo modelo tributário já está em pleno curso.

A construção desse ecossistema operacional evidencia que a preparação das empresas exigirá um esforço que vai além da simples compreensão teórica das novas regras legais. Os contribuintes devem utilizar este marco como um indicativo para iniciar imediatamente a revisão de seus processos internos, o redesenho dos fluxos de informação e a adaptação tecnológica de seus sistemas e controles internos.

Nossa equipe está à disposição para quaisquer esclarecimentos.