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A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram novos Editais de Transação Tributária

No dia 02/09/2025, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram os Editais de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 58/2025 e nº 59/2025, que oferecem condições especiais para a transação tributária no contencioso, administrativo ou judicial, de relevante e disseminada controvérsia jurídica, com prazo para adesão até às 19h, horário de Brasília, do dia 29 de dezembro de 2025, via Portal e-CAC.

O Edital PGFN/RFB nº 58/2025 abrange créditos tributários relacionados à incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre valores referentes a bonificações e a descontos condicionados obtidos pelo comércio varejista em geral das indústrias e de outros fornecedores.

Já o Edital PGFN/RFB nº 59/2025 alcança créditos tributários relacionados à incidência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF, de contribuição social destinada à Previdência Social e de contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos), administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sobre valores:

a) auferidos em planos de opção de compra de ações (stock options) oferecidos por empresas a seus empregados e diretores;
b) pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa – PLR; e
c) pagos por empregadores para programas de previdência privada complementar.

Os dois editais permitem a inclusão das multas relacionadas a tais créditos tributários, inclusive multas qualificadas, hipótese em que incidirão os mesmos descontos aplicados ao débito principal.

Como condição de pagamento, ambos os editais oferecem desconto de até 65% e parcelamento em até 61 meses, mas com entrada de 10% a 30% a depender da modalidade escolhida. Também é possível usar créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL para quitar até 30% do saldo devedor, desde que apurados e declarados até 31 de dezembro de 2024.

Sobre o tema, nossos advogados estão à disposição para auxiliar no que se fizer necessário.