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Comitê Gestor define regras e prazo do Simples Nacional 2027

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece as diretrizes e os prazos para as empresas que desejam optar pelo Simples Nacional, bem como pelos regimes de IBS e CBS, para o ano-calendário de 2027.

Abaixo, detalhamos os principais pontos que os contribuintes precisam observar para garantir seu enquadramento tributário.

Prazo de opção e início dos efeitos

A manifestação de opção deve ser realizada obrigatoriamente entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026.

Onde fazer: exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional.

Vigência: a opção aprovada produzirá efeitos a partir de 01/01/2027.

Cancelamento da opção

Caso o contribuinte mude de estratégia, o cancelamento da opção poderá ser efetuado até o último dia de novembro de 2026. Após esse período, a decisão torna-se irretratável.

Indeferimento e regularização de pendências

Se o pedido for indeferido, a empresa terá um prazo de até 30 dias corridos para regularizar eventuais pendências fiscais ou cadastrais. Uma vez sanadas as irregularidades dentro do prazo, a opção será deferida.

Regras para IBS e CBS

A opção pelos regimes de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) segue o mesmo calendário:

Período de opção: setembro de 2026.

Particularidade: não haverá cobrança destes tributos dentro do Simples Nacional no período de janeiro a junho de 2027.

Empresas em início de atividade e MEI

Novas empresas: negócios constituídos entre outubro e dezembro de 2026 devem realizar a opção no momento da inscrição no CNPJ, com efeitos específicos para o ano de 2027.

MEI (SIMEI): o Microempreendedor Individual permanece sujeito ao seu regime próprio e não é impactado pelas disposições desta resolução.

Impactos jurídicos e operacionais

A nova norma reforça a necessidade de um controle rigoroso de prazos e do acompanhamento constante da regularidade fiscal. A negligência nesses pontos pode resultar na perda do enquadramento tributário para o ano de 2027, gerando impactos diretos na operação da empresa.

Nossa equipe encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos.