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Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei 1087/25

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1087/25, que altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e promove mudanças relevantes na política fiscal brasileira. O texto agora segue para análise e votação no Senado Federal.

Entre as principais modificações propostas, destacam-se a ampliação da faixa de isenção, a criação de um regime de tributação específico para altas rendas e a reintrodução da tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas.

Ampliação da faixa de isenção

O projeto eleva o limite de isenção para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00, beneficiando uma parcela significativa da população. Para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.000,00, a proposta prevê uma cobrança reduzida, de forma gradualmente decrescente.

Tributação de altas rendas

Com o objetivo de aumentar a progressividade do sistema, o PL cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), incidente sobre rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil anuais, independentemente da natureza da receita, abrangendo inclusive rendimentos isentos, exclusivos ou de alíquota reduzida.

A tributação mensal será de 10% sobre rendimentos acima de R$ 50 mil, e a alíquota anual poderá chegar a 10% sobre rendimentos de até R$ 1,2 milhão, conforme a base progressiva. O projeto também delimita as deduções aplicáveis apenas aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual.

Tributação de lucros e dividendos

Outra medida de destaque é a tributação dos lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, que passam a sofrer retenção na fonte de 10% sobre valores mensais acima de R$ 50 mil, sem deduções na base de cálculo.

Para rendimentos anuais entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a tributação será progressiva, também limitada a 10%, com as deduções permitidas pela legislação.

Lucros e dividendos remetidos ao exterior também estarão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte de 10%, independentemente do montante, e a retenção deve considerar o valor total acumulado no mês em caso de múltiplos pagamentos.

Permanecem isentos os lucros apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

O projeto representa uma das propostas mais relevantes do atual ciclo de reformas tributárias, com impacto direto na renda das famílias e na política fiscal do país.

Para mais informações sobre os reflexos práticos do PL 1087/25 e seus desdobramentos, nossa equipe acompanha a tramitação e está preparada para orientar em quaisquer dúvidas.