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CARF afasta incidência de INSS sobre planos de Stock Options

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária (INSS) sobre planos de Stock Options, reafirmando o entendimento de que os valores decorrentes desses programas não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Até então, embora já existissem decisões judiciais favoráveis aos contribuintes, a interpretação predominante na esfera administrativa admitia a incidência do INSS, o que tornava esses programas significativamente mais onerosos para as companhias.

A decisão representa importante precedente administrativo, ao reconhecer o caráter mercantil e não remuneratório das Stock Options, especialmente quando estruturadas como instrumentos de incentivo de longo prazo e sem vinculação direta a metas de desempenho típicas da remuneração.

Embora o entendimento seja positivo para empresas e executivos participantes desses programas, não se afasta a possibilidade de questionamentos fiscais, especialmente em casos de autuações já em curso.

Ainda assim, o precedente reforça a tendência de reconhecimento da natureza mercantil das Stock Options e aumenta a segurança jurídica para a estruturação desses planos no Brasil.