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Estado da Bahia publica edital de transação para débitos de baixo valor

A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia publicou o Edital nº 01/2026, instituindo programa de transação por adesão voltado à regularização de débitos de baixo valor inscritos em dívida ativa.

A medida abrange créditos tributários (exceto IPVA) inscritos até 31/12/2023, desde que o valor consolidado por CPF ou CNPJ não ultrapasse R$ 200.000,00, considerados os débitos ajuizados e não ajuizados.

A adesão poderá ser realizada até 30/09/2026, exclusivamente por meio do portal da dívida ativa da PGE-BA, sendo formalizada com o pagamento integral ou com o recolhimento da entrada, no caso de parcelamento.

O programa prevê redução de multas e encargos moratórios, além de condições facilitadas de pagamento, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes. Os percentuais de desconto variam conforme a data de inscrição do débito, podendo alcançar até 60% para débitos inscritos até 31/12/2019, e até 50% para débitos inscritos entre 2020 e 2023, especialmente nas hipóteses de pagamento à vista.

Como de praxe, a adesão implica confissão irrevogável do débito, desistência de discussões administrativas e judiciais correlatas e pagamento de honorários sucumbenciais.

Diante da relevância do tema, nossa equipe permanece à disposição para avaliar casos concretos e auxiliar na adesão ao programa.