Política de privacidade

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1. FINALIDADE

1.1. Esta Política tem como propósito definir os princípios e diretrizes que norteiam o tratamento de dados pessoais de indivíduos com os quais o Severo da Costa Advogados interage no exercício de suas atividades profissionais. Isso inclui, entre outros, clientes e seus representantes legais, sócios, dirigentes, funcionários, prestadores de serviços, testemunhas, assistentes técnicos, além de quaisquer outras pessoas naturais cujos dados sejam tratados pela organização (“TITULAR DOS DADOS”).

1.2. O Severo da Costa Advogados (“CONTROLADORA”) atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados, cabendo-lhe tomar as decisões pertinentes à forma e finalidade desse tratamento, inclusive a designação de um profissional encarregado pela proteção de dados (“ENCARREGADO”).

2. CATEGORIAS DE DADOS TRATADOS

2.1. Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), os dados a seguir podem ser objeto de tratamento:

  • Informações de identificação e contato: nome completo, endereço residencial, data de nascimento, nacionalidade, documentos oficiais (como RG, CPF, CNH, OAB), e-mail, telefone;
  • Dados profissionais e acadêmicos: empresa vinculada, profissão, cargo, grau de escolaridade;
  • Informações cadastrais: documentos necessários à contratação (como CTPS e PIS), biometria, fotografia, filiação política, dados relativos à condição de pessoa com deficiência, dados bancários, informes de rendimentos, entre outros;
  • Dados financeiros: remuneração, histórico de transações, bens e propriedades, dívidas e certidões, declarações fiscais;
  • Informações familiares: composição e vínculos familiares;
  • Dados utilizados em processos judiciais e administrativos: estado civil, local de residência, documentos de identificação, idiomas, nacionalidade, naturalidade, entre outros;
  • Dados coletados em ambiente digital: cookies e demais identificadores utilizados na navegação no site do escritório; informações fornecidas em formulários de contato e inscrição em mailings institucionais.

2.2. A coleta desses dados pode ocorrer diretamente junto ao TITULAR DOS DADOS, por meio de terceiros relacionados ou de fontes públicas.

2.3. Todos os dados obtidos serão tratados em conformidade com os limites estabelecidos nesta Política.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

3.1. Os dados pessoais serão utilizados conforme necessário para o desempenho das funções institucionais e para a prestação de serviços jurídicos em suas diversas modalidades.

3.2. A CONTROLADORA poderá realizar o tratamento dos dados para fins como:

– Elaboração e análise de contratos;

– Condução de auditorias;

– Atuação em processos judiciais, administrativos, arbitrais e investigações;

– Elaboração de pareceres, consultas e memorandos;

– Regularização de documentos legais (ex.: escritura de imóvel, obrigações fiscais);

– Representação de clientes perante órgãos públicos;

– Participação em treinamentos, reuniões e eventos institucionais;

– Execução de operações jurídicas complexas, incluindo M&A e mercado de capitais.

3.3. Além disso, os dados poderão ser utilizados para:

– Emissão de cobranças e faturas;

– Comunicação institucional e envio de conteúdo informativo;

– Organização de eventos, incluindo análise de acessibilidade e necessidades especiais;

– Pesquisas de satisfação e avaliações de serviços;

– Gestão interna de pessoal e terceiros, incluindo controle de acesso e cumprimento de políticas de compliance.

4. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

4.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

– Fornecedores de tecnologia, armazenamento em nuvem, hospedagem e infraestrutura digital;

– Parceiros profissionais (correspondentes, auditores, tradutores, peritos etc.);

– Autoridades públicas, reguladores, órgãos judiciais e entidades privadas, sempre que necessário para o exercício das atividades do escritório;

– Veículos especializados, desde que respeitado o sigilo profissional.

4.2. Também poderá ocorrer a transferência internacional dos dados, respeitadas as salvaguardas previstas na LGPD, inclusive mediante a celebração de cláusulas contratuais específicas com os destinatários desses dados.

5. PERÍODO DE RETENÇÃO

5.1. Os dados pessoais serão mantidos:

– Pelo tempo exigido por obrigações legais ou regulatórias;

– Enquanto durar o vínculo que justifica o tratamento;

– Pelo tempo necessário à proteção de interesses legítimos da CONTROLADORA ou à defesa de direitos em processos administrativos ou judiciais.

5.2. Encerrado o tratamento e inexistindo base legal que justifique a retenção, os dados serão devidamente descartados.

6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

6.1. O TITULAR DOS DADOS poderá, por meio de solicitação enviada ao endereço eletrônico dpo@severodacosta.com.br, exercer os seguintes direitos:

– Confirmação e acesso às informações tratadas;

– Correção de dados inexatos ou desatualizados;

– Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;

– Portabilidade de dados;

– Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;

– Revogação do consentimento, quando aplicável;

– Reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6.2. Alguns pedidos poderão ter seu atendimento restringido, nos termos da legislação aplicável, especialmente em razão de sigilo profissional, obrigações legais ou legítimos interesses da CONTROLADORA.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Esta Política busca orientar o tratamento de dados de forma clara e transparente, reduzindo interpretações ambíguas. Havendo dúvidas, o TITULAR DOS DADOS poderá consultar o ENCARREGADO ou o Comitê de Compliance da CONTROLADORA.

7.2. A CONTROLADORA reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer tempo, com base em alterações legislativas ou institucionais.

7.3. Esta Política tem vigência por prazo indeterminado.

São Paulo, 07 de julho de 2025.