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Receita Federal altera a regulamentação de criptoativos diante do padrão internacional

Foi publicada, no dia 17/11/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, na qual a Receita Federal alterou as regras da prestação de informações relacionadas a operações com criptoativos, adotando o padrão internacional Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) para troca automática de informações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), atraindo, também, a partir de janeiro de 2026, obrigações às prestadoras de serviços de criptoativos.

Tais informações deverão ser fornecidas por meio da Declaração de Criptoativos (DeCripto), a partir de julho de 2026, através do Centro Virtual de Atendimento – e-CAC da Receita Federal, em substituição ao modelo atual, vigente até 30 de junho de 2026.

Dentre essas informações a serem prestadas na DeCripto, temos as seguintes operações com criptoativos: compra e venda; permuta entre criptoativos declaráveis; transferência de criptoativo declarável de/para conta ou carteira de usuário, não oriunda das operações anteriores; aquisição de bens ou serviços em valor superior ao equivalente em reais a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); transferência de criptoativo declarável de conta ou carteira de usuário para uma carteira não vinculada a uma prestadora de serviço de criptoativo; perda involuntária de criptoativo declarável; distribuição primária de criptoativo declarável referenciado em ativo; e resgate do ativo subjacente do criptoativo declarável referenciado em ativo.

Em princípio, não houve ajustes relevantes quanto às (i) prestadoras de serviços de criptoativos no Brasil (“exchanges” brasileiras), todos os meses, independentemente de valor, e (ii) às pessoas físicas ou jurídicas usuárias de criptoativo, somente se realizarem operações sem a intermediação de “exchanges” brasileiras (em valor superior a R$ 35 mil no mês, quando antes era R$ 30 mil).

Certos da relevância do tema, nossos profissionais seguem à disposição para eventuais esclarecimentos.