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Advocacia Geral da União busca junto ao Supremo Tribunal Federal a redefinição da base de cálculo do PIS e da COFINS

Por iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade junto ao Supremo […]
29.09.2025
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Câmara e Senado aceleram projetos de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

Nesta terça-feira, 23/09, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que, em 1º de outubro será votado o Projeto de Lei […]
26.09.2025
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CCJ aprova regulamentação da Reforma Tributária e texto segue ao Plenário em regime de urgência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em regime de urgência, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que […]
22.09.2025
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Tema 1348/STF – ITBI na integralização de capital social

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer favorável à tese dos contribuintes, na tarde da terça-feira (17/09/2025), concluindo que “a hipótese de transmissão de […]
19.09.2025
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Emenda constitucional 136/25 altera disposições de precatórios

Aprovada objetivando aliviar as finanças dos estados e municípios, bem como visando o equilíbrio fiscal da União, a Emenda Constitucional 136/25 foi promulgada na […]
11.09.2025
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Receita reafirma entendimento pela inclusão do FECP na base do PIS/COFINS

Através da edição da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4027/2025, a Receita Federal reafirmou o entendimento de que o adicional de alíquota do ICMS […]
18.08.2025
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STF reconhece a constitucionalidade da CIDE remessas

Em julgamento finalizado em 13 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a análise do Tema nº 914 da Repercussão Geral, […]
14.08.2025
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Portaria PGFN nº 1.684/2025 altera regras sobre dispensa de garantia

Publicada em 05/08/2025, a Portaria PGFN nº 1.684/2025 alterou dispositivos da Portaria PGFN/MF nº 95/2025, que trata do reconhecimento da regularidade fiscal de débitos […]
12.08.2025
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Aberto o prazo de adesão ao Acordo Direto para quem tem precatórios expedidos contra o Estado do Rio de Janeiro ou seus entes indiretos

Está aberto o prazo de adesão ao Acordo Direto de Precatórios 2025, promovido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Credores com […]
28.07.2025
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