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Receita Federal e CGIBS aprovam documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 5, de 22 de setembro de 2026, que aprova a documentação técnica referente à Plataforma Pública do Split Payment.

As especificações aprovadas aplicam-se à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e abrangem os procedimentos e padrões operacionais da plataforma.

Foram aprovados os seguintes documentos:

• Manual de Operações – versão 1.0.1;
• Manual de Integração – versão 1.1.1;
• Documento openAPI – versão 1.1.1;
• Manual de Tempos – versão 1.0.1;
• Manual de Redes – versão 1.0.1; e
• Manual de Segurança – versão 1.0.0.

O ato também ratifica as versões 1.0.0 do Manual de Operações e do Manual de Tempos, anteriormente disponibilizadas em caráter de minuta. Eventuais atualizações sequenciais da documentação ficam restritas à correção de erros materiais e a ajustes redacionais ou de formatação.

A aprovação dos documentos representa uma etapa relevante na estruturação da Plataforma Pública do Split Payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária para a segregação e o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira.

O avanço exige acompanhamento atento por empresas, instituições financeiras, prestadores de serviços de pagamento e fornecedores de tecnologia, especialmente quanto aos requisitos de integração, segurança, transmissão de dados e adequação dos sistemas internos.

A equipe de Direito Tributário da Severo da Costa Advogados acompanha a regulamentação da Reforma Tributária e seus impactos práticos para as empresas.

Documentação oficial:

Portal da Reforma Tributária da Receita Federal

Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 5/2026 – CGIBS