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STJ fixa Selic como índice aplicável às dívidas civis anteriores à Lei nº 14.905/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), que a taxa Selic deve ser aplicada às dívidas […]
30.10.2025
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STF estabelece anterioridade nonagesimal para exigência do ICMS-DIFAL e modula efeitos da decisão

No dia 21/10/2025, o Supremo Tribunal Federal encerrou, em plenário virtual, o julgamento do Tema 1.266 (repercussão geral), sob a Relatoria do Ministro Alexandre […]
30.10.2025
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Receita Federal expande as possibilidades de parcelamento de débitos por meio da IN RFB 2.284/2025

No dia 17/10/2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14/10/2025, aperfeiçoando procedimentos e ampliando as possibilidades […]
29.10.2025
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RJ prorroga até 30 de novembro o prazo de adesão ao Programa IPVA em Dia

O Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou até 30 de novembro de 2025 o prazo para adesão ao Programa IPVA em Dia. […]
21.10.2025
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Refis Estadual RJ: Alerj aprova novo programa de regularização fiscal com condições especiais para empresas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a lei complementar que institui o novo Programa Especial de Parcelamento de Créditos […]
17.10.2025
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Campinas institui REFIS para parcelamento e quitação de débitos tributários com desconto

A Prefeitura de Campinas, através da publicação da Lei Complementar nº 539/2025 e do Decreto Regulamentador nº 24.098/2025, disponibilizado na sexta-feira, dia 10/10/2025, abriu […]
15.10.2025
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STJ reafirma entendimento na impossibilidade de revisão dos critérios da certidão da dívida ativa

Em julgamento finalizado no dia 08/10/2025, o Superior Tribunal de Justiça analisou o Tema 1350 dos recursos repetitivos, fixando o entendimento que restringe a […]
13.10.2025
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STF suspende julgamento do tema de imunidade do ITBI

Após pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento do Tema 1348, através do qual o Supremo Tribunal Federal analisava a […]
09.10.2025
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RJ encaminha aprovação de projeto que afasta Taxa de Lixo para empreendimentos comerciais

Através da aprovação de projeto de lei em primeira discussão no último dia 09/09/2025, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro avançou na discussão […]
08.10.2025
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Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei 1087/25

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1087/25, que altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física […]
06.10.2025
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