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CARF atualiza Regimento Interno e altera regras recursais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria MF nº 1.398/2026, promovendo alterações em seu Regimento Interno para adequação às disposições da […]
03.06.2026
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STJ delimita alcance do RET para incorporações imobiliárias

A Primeira Turma do STJ decidiu que as receitas financeiras obtidas por incorporadoras imobiliárias não podem ser incluídas na base de cálculo do Regime […]
02.06.2026
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Novo SisbaJud: mudanças no sistema podem impactar execuções e recuperação de crédito

O Conselho Nacional de Justiça firmou acordo com Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Nubank e XP para aprimorar o funcionamento do SisbaJud, […]
29.05.2026
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Severo da Costa Advogados inaugura nova sede em Brasília com expansão de áreas e novos colaboradores

O Severo da Costa Advogados anuncia oficialmente a abertura de sua unidade na capital federal como um passo fundamental em seu processo de consolidação […]
28.05.2026
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STJ cancela teses sobre contribuição previdenciária patronal após decisões do STF: entenda o que muda após decisão alinhada ao STF

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma importante decisão para o cenário tributário nacional. A Corte determinou o cancelamento formal […]
19.05.2026
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STF fixa limites para ICMS sobre energia elétrica e comunicação no RJ

O STF publicou o acórdão da ADI 7.077, reafirmando a inconstitucionalidade de alíquotas majoradas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no […]
18.05.2026
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STF retoma julgamento sobre prazo prescricional para restituição de tributos declarados inconstitucionais

O Supremo Tribunal Federal retomará, entre os dias 08 e 15 de maio, o julgamento da ADPF 248, que definirá o prazo prescricional para […]
08.05.2026
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STF suspende novamente o julgamento do Tema 1.113 – ICMS sobre subvenção por tarifa social de energia

Na última terça-feira (28/04/2026), o julgamento do Tema 1.113 do STF foi novamente suspenso, após pedido de vista do Ministro Kassio Nunes Marques. Sob […]
05.05.2026
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Reforma Tributária: publicados os regulamentos da CBS e do IBS

No dia 30 de abril de 2026, o cenário tributário brasileiro alcançou um marco decisivo. O Governo Federal e o Comitê Gestor do IBS […]
30.04.2026
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STJ consolida entendimentos sobre citação por edital e utilização do Serp-Jud para localização de bens do devedor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Informativo nº 884 de 14.04.2026, firmou importantes entendimentos em matéria de Direito Processual Civil. Citação […]
22.04.2026
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