Publicações
Julgamento do Tema 1.339, STJ – Negativa de créditos de PIS/Cofins para postos de combustíveis, em vigência das LC nº 192/2022 e nº 194/2022
O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.339, firmando o entendimento no sentido de vetar o aproveitamento de créditos de PIS […]
21.07.2026
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Novos ajustes no leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (DANFSe) e prorrogação do prazo para adequação ao novo sistema de emissão de notas fiscais
O Comitê Gestor da NFS-e publicou recentemente novos ajustes no leiaute do DANFSe, por meio da versão 1.02 da Nota Técnica nº 008/2026. Além […]
17.07.2026
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STF suspende proclamação do resultado da ADI nº 5.161 sobre distribuição de lucros por empresas com débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a proclamação do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.161, que discute a constitucionalidade […]
10.07.2026
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