A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.312, estabelecendo as diretrizes para a declaração do Imposto de Renda 2026 (ano-calendário 2025). […]
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária (INSS) sobre planos de Stock Options, reafirmando […]
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 04/03, o julgamento das leis estaduais que instituíram adicionais de ICMS sobre telecomunicações e energia elétrica destinados ao […]
A Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025 (alterada pela IN RFB nº 2.306/2026), instituiu acréscimo […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu medida liminar que suspende a emissão de novos alvarás e autorizações relacionadas à demolição de imóveis […]
A partir de 1º de janeiro de 2026, tornou-se obrigatória a implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em todo o território nacional, […]
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 19, de 24/02/2026, firmou entendimento no sentido de que a multa isolada não […]
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 24/02, o julgamento de mérito do Tema nº 1.217 da Repercussão Geral (RE nº 1.346.152/SP), no qual se […]
O Superior Tribunal de Justiça retomou, em 11/02/2026, o julgamento do Tema Repetitivo 1.385 (REsp nº 2.193.673/SC e REsp nº 2.203.951/SC), no qual se […]
A possibilidade de Sociedades Limitadas (Ltdas.) emitirem debêntures para captação de recursos deixou de ser uma tese jurídica teórica para se tornar uma alternativa […]
