Julgamento do Tema 1.339, STJ – Negativa de créditos de PIS/Cofins para postos de combustíveis, em vigência das LC nº 192/2022 e nº 194/2022
O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.339, firmando o entendimento no sentido de vetar o aproveitamento de créditos de PIS […]

