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Publicada portaria que regulamenta a 2ª fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico

A Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 19/2025, publicada em 30/09/2025, dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto […]
03.10.2025
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Prorrogados os prazos para adesão às modalidades de transação dos Editais 3/2015 e 11/2015

A Procuradoria-Geral da Dívida Ativa da União (PGDAU) publicou, em 30/09/2025, os Editais PGDAU nºs 16/2025 e 17/2025, que prorrogaram, para 30/01/2026, o prazo […]
02.10.2025
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Advocacia Geral da União busca junto ao Supremo Tribunal Federal a redefinição da base de cálculo do PIS e da COFINS

Por iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade junto ao Supremo […]
29.09.2025
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Câmara e Senado aceleram projetos de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

Nesta terça-feira, 23/09, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que, em 1º de outubro será votado o Projeto de Lei […]
26.09.2025
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Julgamento no STF definirá aplicação de imunidade do ITBI para integralização de capital

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o período de 3 a 10 de outubro o julgamento de mérito do Tema […]
25.09.2025
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CCJ aprova regulamentação da Reforma Tributária e texto segue ao Plenário em regime de urgência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em regime de urgência, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que […]
22.09.2025
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Tema 1348/STF – ITBI na integralização de capital social

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer favorável à tese dos contribuintes, na tarde da terça-feira (17/09/2025), concluindo que “a hipótese de transmissão de […]
19.09.2025
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Emenda constitucional 136/25 altera disposições de precatórios

Aprovada objetivando aliviar as finanças dos estados e municípios, bem como visando o equilíbrio fiscal da União, a Emenda Constitucional 136/25 foi promulgada na […]
11.09.2025
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A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram novos Editais de Transação Tributária

No dia 02/09/2025, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram os Editais de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 58/2025 e nº […]
05.09.2025
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STF interrompe julgamento sobre a inconstitucionalidade do FECP no RJ

Pedido de destaque apresentado pelo Ministro Luiz Fux, nessa quinta-feira (04/09/2025), interrompeu o julgamento da ADI 7077/RJ, através da qual o Supremo Tribunal Federal […]
04.09.2025
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