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A nova Lei Complementar 224/2025: marco sobre incentivos federais e mudanças no Lucro Presumido

A recente publicação da Lei Complementar (LC) 224/2025, regulamentada pelo Decreto 12.808/2025 (publicado em 30/12/2025), e operacionalizada, em nível procedimental, pela Instrução Normativa RFB […]
06.01.2026
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Julgamento do Tema 1371 – STJ autoriza a determinação da base de cálculo do ITCMD pela Fazenda

No último dia 10/12, por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1371, fixou da […]
19.12.2025
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STJ entende que ICMS, PIS e COFINS integram a base de cálculo do IPI

No dia 10/12, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o mérito do Tema 1.304 (RESp nº 2.119.311/SC, REsp nº 2.143.866/SP e […]
18.12.2025
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Publicada a Lei Nº 15.265/2025 que Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)

Por meio da Lei nº 15.265/2025, publicada em 21/11/2025, foi instituído o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), o qual permite a […]
01.12.2025
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Tema 1.317: STJ afasta nova condenação em honorários quando verba já integra acordo no REFIS

O Superior Tribunal de Justiça julgou em 12/11/2025 o Tema 1.317 dos Recursos Repetitivos, fixando a tese: “A extinção dos embargos à execução fiscal […]
21.11.2025
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Receita Federal altera a regulamentação de criptoativos diante do padrão internacional

Foi publicada, no dia 17/11/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, na qual a Receita Federal alterou as regras da prestação de informações relacionadas […]
19.11.2025
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Programa da Prefeitura de SP concede descontos de até 95% em juros e multa para débitos tributários

Com a publicação do edital de transação PGM nº 2/2025, o Município de São Paulo instituiu o programa “Fique em dia”, em que permite […]
11.11.2025
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Estado de São Paulo passa a exigir o “cBenef” em notas fiscais eletrônicas no tocante à utilização de benefícios fiscais

No dia 21/10/2025, por meio do Decreto nº 69.981/2025, o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Código de Benefícios Fiscais (cBenef), de […]
10.11.2025
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Imposto de Renda sobre Dividendos: Senado aprova PL nº 1.087/2025 e texto segue para sanção presidencial

Em sessão realizada nesta quarta-feira, 5 de novembro de 2025, o Senado Federal aprovou, na íntegra, o texto-base do Projeto de Lei nº 1.087/2025, […]
06.11.2025
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Comprovação de residência fiscal e rendimentos de não residentes: Receita Federal padroniza e moderniza procedimentos

A Receita Federal publicou, em 3 de novembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025, que estabelece novos modelos oficiais para a emissão […]
05.11.2025
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Receita Federal prorroga prazo para adesão às transações no contencioso administrativo fiscal

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 03/11/2025, a Portaria RFB nº 600/2025, que prorroga o prazo de adesão às transações […]
05.11.2025
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Atualização de bens no Imposto de Renda volta ao Senado com novas regras para atualização e regularização patrimonial

A Câmara dos Deputados aprovou, com alterações, o Projeto de Lei nº 458/2021, que trata da atualização de valores de bens e da regularização […]
04.11.2025
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