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STF suspende julgamento do tema de imunidade do ITBI

Após pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento do Tema 1348, através do qual o Supremo Tribunal Federal analisava a […]
09.10.2025
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RJ encaminha aprovação de projeto que afasta Taxa de Lixo para empreendimentos comerciais

Através da aprovação de projeto de lei em primeira discussão no último dia 09/09/2025, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro avançou na discussão […]
08.10.2025
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Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei 1087/25

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1087/25, que altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física […]
06.10.2025
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Publicada portaria que regulamenta a 2ª fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico

A Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 19/2025, publicada em 30/09/2025, dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto […]
03.10.2025
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Prorrogados os prazos para adesão às modalidades de transação dos Editais 3/2015 e 11/2015

A Procuradoria-Geral da Dívida Ativa da União (PGDAU) publicou, em 30/09/2025, os Editais PGDAU nºs 16/2025 e 17/2025, que prorrogaram, para 30/01/2026, o prazo […]
02.10.2025
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Advocacia Geral da União busca junto ao Supremo Tribunal Federal a redefinição da base de cálculo do PIS e da COFINS

Por iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade junto ao Supremo […]
29.09.2025
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Câmara e Senado aceleram projetos de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

Nesta terça-feira, 23/09, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que, em 1º de outubro será votado o Projeto de Lei […]
26.09.2025
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Julgamento no STF definirá aplicação de imunidade do ITBI para integralização de capital

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o período de 3 a 10 de outubro o julgamento de mérito do Tema […]
25.09.2025
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CCJ aprova regulamentação da Reforma Tributária e texto segue ao Plenário em regime de urgência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em regime de urgência, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que […]
22.09.2025
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Tema 1348/STF – ITBI na integralização de capital social

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer favorável à tese dos contribuintes, na tarde da terça-feira (17/09/2025), concluindo que “a hipótese de transmissão de […]
19.09.2025
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Vigilância digital remota no trabalho. Limites, riscos e segurança jurídica

Nas últimas semanas, o debate sobre monitoramento remoto no ambiente de trabalho ganhou força. Com ferramentas digitais cada vez mais sofisticadas, aumentam-se também as […]
18.09.2025
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Emenda constitucional 136/25 altera disposições de precatórios

Aprovada objetivando aliviar as finanças dos estados e municípios, bem como visando o equilíbrio fiscal da União, a Emenda Constitucional 136/25 foi promulgada na […]
11.09.2025
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