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Refis estadual do Rio de Janeiro tem prazo de adesão prorrogado

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 2026, o Decreto nº 50.130, que prorrogou o […]
02.02.2026
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Rearp 2026: regularização e atualização patrimonial

O Programa de Regularização e Atualização Patrimonial – Rearp, instituído pela Lei nº 15.265/2025, já está em vigor e contempla duas modalidades: • Derp […]
22.01.2026
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IPTU Verde como estratégia econômica e sustentável em projetos imobiliários

O IPTU Verde é um incentivo fiscal instituído por diversos municípios brasileiros com o objetivo de estimular práticas sustentáveis na construção e operação de […]
19.01.2026
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Crédito presumido de ICMS na base do PIS/COFINS (Tema 843 | RE 835.818)

STF retoma julgamento sobre crédito presumido de ICMS x PIS/COFINS O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sessão prevista para o dia 25/02/2026 para decidir […]
16.01.2026
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STF retoma julgamento sobre ISS na base do PIS/COFINS em fevereiro de 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 25 de fevereiro de 2026 a retomada do julgamento do Tema 118 (RE 592.616), que […]
15.01.2026
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Sancionado o PLP 108: LC 227/2026 é publicada e define a governança do IBS

Com a sanção do PLP 108/2024 ontem, em cerimônia formal do Governo Federal, foi publicada hoje (14/01/2026) a Lei Complementar 227/2026. A norma tira […]
14.01.2026
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LC 225/2026: Código de Defesa do Contribuinte

A Lei Complementar nº 225/2026, publicada em 08 de janeiro de 2026, consolida direitos e deveres na relação entre Fisco e contribuinte, institui programas […]
12.01.2026
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Notas emitidas sem IBS e CBS: a suspensão das multas pela Receita Federal

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS editaram ato conjunto que suspende a aplicação de multas relacionadas às obrigações acessórias do IBS […]
09.01.2026
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A nova Lei Complementar 224/2025: marco sobre incentivos federais e mudanças no Lucro Presumido

A recente publicação da Lei Complementar (LC) 224/2025, regulamentada pelo Decreto 12.808/2025 (publicado em 30/12/2025), e operacionalizada, em nível procedimental, pela Instrução Normativa RFB […]
06.01.2026
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Julgamento do Tema 1371 – STJ autoriza a determinação da base de cálculo do ITCMD pela Fazenda

No último dia 10/12, por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1371, fixou da […]
19.12.2025
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STJ entende que ICMS, PIS e COFINS integram a base de cálculo do IPI

No dia 10/12, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o mérito do Tema 1.304 (RESp nº 2.119.311/SC, REsp nº 2.143.866/SP e […]
18.12.2025
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Publicada a Lei Nº 15.265/2025 que Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)

Por meio da Lei nº 15.265/2025, publicada em 21/11/2025, foi instituído o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), o qual permite a […]
01.12.2025
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