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A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram novos Editais de Transação Tributária

No dia 02/09/2025, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram os Editais de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 58/2025 e nº […]
05.09.2025
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STF interrompe julgamento sobre a inconstitucionalidade do FECP no RJ

Pedido de destaque apresentado pelo Ministro Luiz Fux, nessa quinta-feira (04/09/2025), interrompeu o julgamento da ADI 7077/RJ, através da qual o Supremo Tribunal Federal […]
04.09.2025
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STJ definirá se o Fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os recursos especiais 2.175.094-SP e 2.213.551-SP, para decidir a […]
01.09.2025
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Gabriela Nacarato, sócia do Severo da Costa Advogados, publica artigo na nova edição da Revista Abrasce

A mais recente edição da Revista Abrasce, publicação de referência para o setor de shopping centers, contou com a contribuição da sócia Gabriela Nacarato, […]
29.08.2025
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Lei de Igualdade Salarial: prazo final para envio ao 2º ciclo do Relatório de Transparência Salarial

Empresas com 100 ou mais empregados devem ficar atentas: é obrigatório o envio da Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, até o […]
27.08.2025
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Receita Federal e PGFN lançam editais conjuntos para transação específica de teses tributárias

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, em conjunto, os Editais nº 52, 53 e 54/2025, que […]
21.08.2025
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STF caminha para consolidar posicionamento favorável ao contribuinte em tema de ITBI

Dentre as muitas discussões que se apresentam nos Tribunais Superiores envolvendo teses defendidas pelos contribuintes na incidência de ITBI, vem se consolidando entendimento favorável, […]
19.08.2025
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Receita reafirma entendimento pela inclusão do FECP na base do PIS/COFINS

Através da edição da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4027/2025, a Receita Federal reafirmou o entendimento de que o adicional de alíquota do ICMS […]
18.08.2025
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STF reconhece a constitucionalidade da CIDE remessas

Em julgamento finalizado em 13 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a análise do Tema nº 914 da Repercussão Geral, […]
14.08.2025
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Portaria PGFN nº 1.684/2025 altera regras sobre dispensa de garantia

Publicada em 05/08/2025, a Portaria PGFN nº 1.684/2025 alterou dispositivos da Portaria PGFN/MF nº 95/2025, que trata do reconhecimento da regularidade fiscal de débitos […]
12.08.2025
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Novamente reconhecido entre os escritórios mais admirados do Rio de Janeiro na categoria Especializado

Com orgulho informamos que fomos novamente reconhecidos pelo guia Análise Advocacia Regional, edição 2025, entre os escritórios mais admirados do Rio de Janeiro, na […]
31.07.2025
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Aberto o prazo de adesão ao Acordo Direto para quem tem precatórios expedidos contra o Estado do Rio de Janeiro ou seus entes indiretos

Está aberto o prazo de adesão ao Acordo Direto de Precatórios 2025, promovido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Credores com […]
28.07.2025
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