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STJ consolida entendimentos sobre citação por edital e utilização do Serp-Jud para localização de bens do devedor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Informativo nº 884 de 14.04.2026, firmou importantes entendimentos em matéria de Direito Processual Civil. Citação […]
22.04.2026
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Comitê Gestor define regras e prazo do Simples Nacional 2027

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece as diretrizes e os prazos para as empresas que desejam […]
20.04.2026
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Comitê Gestor do IBS avança na regulamentação do tributo

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS realizou, em 8 de abril de 2026, reunião extraordinária com deliberações relacionadas à implementação do novo […]
17.04.2026
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Prefeitura de São Paulo prorroga prazo de adesão ao programa Fique em Dia

A Prefeitura de São Paulo prorrogou até 30 de junho de 2026 o prazo de adesão ao programa de transação tributária Fique em Dia, […]
16.04.2026
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Governo envia projeto para o fim da escala 6×1: impactos e o debate no setor de shopping centers

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que propõe a extinção da escala de trabalho 6×1 e a redução da […]
15.04.2026
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Decreto regulamenta a obrigatoriedade de salas de regulação sensorial em shopping centers no Estado de São Paulo

Foi publicado o Decreto nº 70.501, de 1º de abril de 2026, que regulamenta a Lei nº 18.183/2025 e estabelece a obrigatoriedade de instalação […]
13.04.2026
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Inexigibilidade de Nota Fiscal e ausência de penalidades nas atividades de locação no contexto do IBS/CBS

Até o momento, não há obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para operações de locação no contexto da reforma tributária. Isso decorre da ausência […]
08.04.2026
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Estado da Bahia publica edital de transação para débitos de baixo valor

A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia publicou o Edital nº 01/2026, instituindo programa de transação por adesão voltado à regularização de débitos de baixo […]
07.04.2026
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STJ AFETA TEMA 1.420 PARA DEFINIR REGIME APLICÁVEL À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM REGISTRO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos o REsp nº 2.228.137/SP, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, dando origem […]
06.04.2026
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Tema 1.413/STJ: controvérsia sobre honorários em execuções fiscais é afetada como repetitiva

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.239.970/PE, 2.215.141/PE e 2.215.553/PE para julgamento sob o rito dos recursos […]
02.04.2026
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