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STJ define que pagamento da dívida após o ajuizamento da execução fiscal gera condenação em honorários advocatícios

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.413, definiu importante entendimento sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em […]
23.06.2026
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STJ CONCLUI PELA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

A 1ª Seção do STJ julgou, no dia 10/06, o Tema nº 1.369 dos Recursos Repetitivos e consolidou entendimento acerca da cobrança do Diferencial […]
19.06.2026
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Severo da Costa Advogados agora é Carbon Free®: nosso compromisso com um futuro sustentável

Acreditamos que a excelência na prestação de serviços jurídicos deve caminhar lado a lado com a responsabilidade social e o respeito ao meio ambiente. […]
12.06.2026
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CNJ regulamenta uso obrigatório do Constrijud para constrições imobiliárias

O Provimento CN-CNJ nº 224/2026 regulamentou o uso obrigatório do Sistema de Constrição Judicial, o Constrijud, plataforma destinada ao envio eletrônico de ordens judiciais […]
11.06.2026
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CARF atualiza Regimento Interno e altera regras recursais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria MF nº 1.398/2026, promovendo alterações em seu Regimento Interno para adequação às disposições da […]
03.06.2026
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STJ delimita alcance do RET para incorporações imobiliárias

A Primeira Turma do STJ decidiu que as receitas financeiras obtidas por incorporadoras imobiliárias não podem ser incluídas na base de cálculo do Regime […]
02.06.2026
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Novo SisbaJud: mudanças no sistema podem impactar execuções e recuperação de crédito

O Conselho Nacional de Justiça firmou acordo com Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Nubank e XP para aprimorar o funcionamento do SisbaJud, […]
29.05.2026
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Severo da Costa Advogados inaugura nova sede em Brasília com expansão de áreas e novos colaboradores

O Severo da Costa Advogados anuncia oficialmente a abertura de sua unidade na capital federal como um passo fundamental em seu processo de consolidação […]
28.05.2026
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STJ cancela teses sobre contribuição previdenciária patronal após decisões do STF: entenda o que muda após decisão alinhada ao STF

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma importante decisão para o cenário tributário nacional. A Corte determinou o cancelamento formal […]
19.05.2026
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STF fixa limites para ICMS sobre energia elétrica e comunicação no RJ

O STF publicou o acórdão da ADI 7.077, reafirmando a inconstitucionalidade de alíquotas majoradas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no […]
18.05.2026
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