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Aprovação de contas anuais: obrigações societárias e prazos aplicáveis em 2026

A aprovação das contas anuais constitui obrigação prevista na legislação societária brasileira e deve ser observada pelas sociedades ao término de cada exercício social. […]
23.03.2026
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IRPF 2026: Receita Federal divulga regras e prazos

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.312, estabelecendo as diretrizes para a declaração do Imposto de Renda 2026 (ano-calendário 2025).    […]
18.03.2026
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CARF afasta incidência de INSS sobre planos de Stock Options

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária (INSS) sobre planos de Stock Options, reafirmando […]
16.03.2026
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STF decide sobre adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 04/03, o julgamento das leis estaduais que instituíram adicionais de ICMS sobre telecomunicações e energia elétrica destinados ao […]
12.03.2026
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Lucro Presumido: majoração de 10% nos percentuais de presunção

A Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025 (alterada pela IN RFB nº 2.306/2026), instituiu acréscimo […]
11.03.2026
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Decisão liminar do TJSP suspende emissão de novos alvarás de construção e demolição em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu medida liminar que suspende a emissão de novos alvarás e autorizações relacionadas à demolição de imóveis […]
10.03.2026
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Gabriela Nacarato é novamente reconhecida pelo Análise Advocacia Mulher 2026

A edição 2026 do guia Análise Advocacia Mulher destacou mais uma vez a sócia Gabriela Nacarato entre as advogadas mais admiradas do país. O […]
06.03.2026
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STF julgará o Tema 1348: ITBI na integralização de imóveis e seus impactos

O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta virtual, entre os dias 20 e 27 de março, o julgamento do Tema 1348 da repercussão geral, […]
05.03.2026
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Município de São Paulo veda centralização da emissão de NFS-e para contribuintes com múltiplos estabelecimentos

A partir de 1º de janeiro de 2026, tornou-se obrigatória a implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em todo o território nacional, […]
27.02.2026
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COSIT determina exclusão de multa isolada da autorregularização incentivada

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 19, de 24/02/2026, firmou entendimento no sentido de que a multa isolada não […]
26.02.2026
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STF conclui julgamento do Tema 1.217 da Repercussão Geral e limita juros e correção de créditos tributários municipais à taxa Selic

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 24/02, o julgamento de mérito do Tema nº 1.217 da Repercussão Geral (RE nº 1.346.152/SP), no qual se […]
25.02.2026
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Inventário e ITCMD: STF define que homologação da partilha independe de quitação prévia do imposto

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em abril de 2025, que é constitucional a homologação da partilha de bens em inventário judicial mesmo sem a […]
19.02.2026
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